Termos e Condições

v.1.0

Disposições iniciais

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, doravante denominado CNB, detém a propriedade da plataforma do e-notariado e é responsável pela elaboração da Política de Privacidade e Termos e Condições do sistema.

O Colégio Notarial do Brasil é uma entidade representativa dos tabeliães de notas brasileiros e tem como um de seus objetivos incentivar o uso de tecnologias que tragam modernidade e agilidade aos serviços notariais.

O e-notariado é a plataforma de serviços dos tabeliães de notas do Brasil e o meio para conectar o usuário com o tabelionato de notas, sempre que uma nova solicitação de serviço for feita. Além de solicitações de atos notariais, nesta plataforma também reside todas as funcionalidades para a emissão de certificados digitais e assinaturas de documentos.

Os acessos ao e-notariado ocorrem através de ambiente website e aplicativos para celulares Android e IOS.

Termo de responsabilidade de uso da plataforma

Ao acessar a plataforma do e-notariado, você concorda automaticamente com os termos e condições de utilização dos recursos oferecidos e seu funcionamento descrito na Política de Privacidade.

Acesso às áreas com login e senha

Às áreas de acesso com login e senha são restritas a pessoas com autorização prévia. Cada usuário autorizado é responsável por seus dados e pela segurança dos mesmos, para quaisquer das opções de autenticação no sistema, a saber, login e senha, acesso com certificado digital ou biometria. Quaisquer formas de autenticação usadas são intransferíveis. O CNB não se responsabiliza pelo uso indevido destes, por você e por terceiros.

Preenchimento de informações de usuários

O Usuário concorda que todas as informações fornecidas na plataforma do e-notariado são verdadeiras, completas e atualizadas. O CNB não tem responsabilidade civil e criminal sobre os dados informados pelos usuários que acessam seu site.

O e-notariado reserva-se o direito de utilizar os meios legais e informados pelo Usuário para entrar em contato. No processo de solicitação de serviço, as equipes do e-notariado ou dos tabelionatos de notas podem solicitar, a qualquer momento, documentos e/ou dados adicionais, que considerem úteis para a verificação dos dados informados ou a realização dos serviços contratados.

Pagamento

Os valores pagos pelo Usuário na plataforma do e-notariado são efetuados para o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, sendo que o processo de pagamento é realizado através de ferramentas contratadas de mercados, também denominadas "gateway de pagamento" ou "meios de pagamento". Os repasses aos tabeliães de notas serão de exclusiva responsabilidade do CNB.

Não armazenamos seus dados de pagamento, cartão de crédito, sendo assim, o Usuário é totalmente responsável pelas informações de pagamento preenchidas na contratação dos serviços.

Na hipótese do serviço não ser prestado, por quaisquer motivos, ocorrendo ou não envio da certidão e ou serviço solicitado pelo Usuário, o e-notariado irá cobrar a taxa administrativa do momento do pagamento para a realização do serviço, referente ao serviço de operação e manutenção da plataforma do e-notariado, interação com os tabelionatos de notas e custos de cobrança.

Direito à propriedade intelectual

Marcas, nomes comerciais e conteúdos oferecidos de qualquer espécie que estão veiculados ao e-notariado são de propriedade do CNB e não podem ser reproduzidos sem prévia autorização e sua respectiva titularidade.

Isenção de responsabilidade

Buscamos manter todas as informações do e-notariado atualizadas. Entretanto, em caso de atrasos ou falhas, o CNB se isenta de qualquer responsabilidade pela exatidão e integridade das informações divulgadas.

O CNB não tem atuação e responsabilidade sobre o atendimento dos serviços solicitados, os quais são realizados pelos tabelionatos de notas escolhidos pelo Usuário em sua solicitação.  

Limitação de responsabilidade

O CNB não poderá ser responsabilizado, em nenhum caso, por quaisquer danos diretos, indiretos, casuais e especiais relacionados ou derivados do e-notariado ou de seu uso, ou de qualquer site ou recurso vinculado, informação referenciada ou acessada por meio deste site, ou por uso ou download, ou acesso a quaisquer materiais, informações, produtos e serviços, incluindo, sem limitação, qualquer perda de lucros, interrupção de negócios, economias perdidas, perda de programas ou outros dados. Esta exclusão e renúncia de responsabilidade se aplicam a todas as causas de ação.

O CNB se reserva o direito de alterar os termos e condições, bem como os conteúdos do e-notariado, a qualquer momento, sem aviso prévio. 


Última atualização em 25 de outubro de 2018